Para que sejam preservados os Direitos do trabalhador, temos a Constituição Federal, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho),  as Leis esparças tais como a Lei das Empregadas Domésticas, Lei do Jovem Aprendiz, entre outras, a OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é o ramo do direito que rege as relações de trabalho a fim de conter situações degradantes. É permeado por regras e princípios dirigidos aos trabalhadores e empregadores para a tutela de um contrato mínimo de trabalho.

As regras do direito do trabalho constituem um núcleo rígido de proteção ao trabalho humano, porém com um amplo espaço para as melhorias sociais. Essa é uma das grandes criações da área do direito trabalhista. Isso porque a iniciativa privada reconhece mais rapidamente as alterações da sociedade e pode adaptar a realidade contratual, desde que não prejudique os direitos mínimos previstos em lei.

A legislação que rege os diretos do trabalhador é extensa e possui vários detalhes.

Confira os principais pontos que o trabalhador tem direito:

- registro em carteira de trabalho;

- vale-transporte;

- descanso semanal remunerado;

- salário mínimo;

- férias;

- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

- 13º salário;

- horas extras;

- adicional noturno;

- licença-maternidade;

- licença-paternidade;

- aviso prévio proporcional;

- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

ÁREA DE ATUAÇÃO:

DIREITO TRABALHISTA

• Ações Trabalhistas (contencioso, litígio e consultivo);
• Defesas/Contestações em Reclamações Trabalhistas;
• Manifestações/Réplicas/Impugnações;
• Ação de Consignação em Pagamento;
• Razões Finais;
• Recurso Ordinário;
• Recurso de Revista;
• Cálculos de Liquidação de Sentença;
• Embargos;
• Agravos;
• Sustentação Oral nos Tribunais;
• Acompanhamento de Processos;
• Elaboração e Revisão de Rotinas Trabalhistas;
• Pareceres Jurídicos;
• Suporte Jurídico;
• Ações de Revisão de Benefício; e,
• Requerimento de Prestação Continuada.